Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tema foi debatido no julgamento de recurso especial ajuizado por uma indústria de óleos que realiza importação e exportação. O argumento era o de que os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CLSS, por força do artigo 3º, parágrafo 10, da Lei n. 10.833/2003, combinado com o artigo 15 da Lei 10.637/2002. Por isso, a empresa sustentou que os créditos deveriam ser abatidos.
Os argumentos do recurso foram rejeitados. O ministro Herman Benjamim, relator do caso, ressaltou que esses tributos não incidem sobre os créditos de PIS/Cofins. Eles recaem sobre resultado positivo da empresa, o que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas, definidas em lei. O ministro observou que o creditamento afeta, de forma indireta e positiva, o lucro da empresa, de maneira que não ocorre incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos, mas sim sobre o lucro, conforme determina a lei.
Segundo o relator, as normas invocadas pela empresa não têm qualquer relação com a suposta redução de IRPJ ou CSLL. De acordo com o artigo 3º, parágrafo 10, da Lei n. 10.833/03, o valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo apenas para dedução do valor devido da contribuição. Para o ministro Benjamim, o objetivo dessa norma é exatamente evitar a dupla incidência das contribuições sobre os créditos gerados pelas deduções do sistema não cumulativo.
O Brasil precisa continuar mantendo uma taxa de empreendedorismo nos próximos anos em torno de 12% porque é um país onde há oportunidades de negócios, acredita o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. O desafio, segundo ele, é manter essa taxa com elevados índices de empreendimentos por oportunidade e inovadores.
“O Brasil está muito bem na foto em termos de empreendedorismo. Precisamos agora investir em políticas para ajudar os empreendedores a serem inovadores também. Somos diferentes de países subdesenvolvidos, que têm altas taxas de empreendedorismo por falta de políticas de emprego”, afirma o presidente do Sebrae, que esteve em São Paulo nesta terça-feira (17) para participar da divulgação da pesquisa Global Entrepeneurship Monitor, a GEM 2008, que mede o nível de empreendedorismo em 43 países no mundo.
De acordo com a GEM, a Taxa de Empreendedores em Estágio Inicial (TEA) brasileira manteve-se em torno de 12%, índice semelhante ao de nações como os Estados Unidos e outros países desenvolvidos. De 2001 a 2008, a TEA média brasileira foi 75% mais alta do que a média de todos os países participantes do estudo. Entre os 15 países do G-20 – grupo das 20 maiores economias do mundo – presentes no levantamento, o Brasil ocupou a terceira posição em empreendedorismo.
O diretor-técnico do Sebrae, Luiz Carlos Barboza, acredita que utilização dos países do G-20 permite uma análise mais consistente do empreendedorismo no País, já que a comparação é realizada com países que têm crescimento e desenvolvimento muito parecidos com o Brasil, os chamados emergentes.
A pesquisa revela também que, pela primeira vez em nove anos (desde que foi criado o estudo no Brasil), inverteu-se a proporção entre as pessoas que empreendem por necessidade e oportunidade. Para cada brasileiro que empreende por necessidade, há dois que o fazem por oportunidade.
Para o economista da Fundação Getúlio Vargas Marcelo Néri, que comentou a pesquisa, o aumento na qualidade do empreendedorismo revela um amadurecimento do empreendedor brasileiro. “Depois de tantas crises vividas, o brasileiro está mais acostumado a enfrentar os desafios. Somos como o Ayrton Senna (tricampeão mundial de automobilismo, morto em 1994): corremos melhor na chuva. Eu imagino como está agora um empreendedor na Islândia”.
A crise econômica que assolou grande parte do mundo, de acordo com Okamotto, pode gerar novas oportunidades para alguns setores da economia brasileira. “A crise está afetando alguns setores, mas está gerando emprego em outros, como o setor de supermercados”.
Para cada empreendedor que abre seu negócio por oportunidade no Brasil, existem dois que o fazem por terem identificado uma oportunidade no mercado.
Foi o que apontou a pesquisa GEM – Global Entrepreneurship Monitor, divulgada na manhã de ontem, dia 17, que monitorou o índice de empreendedorismo mundial em 2008 e posicionou o Brasil em terceiro lugar no ranking dos países empreendedores do G-20 e o 13º lugar entre todos os 43 países que participaram da pesquisa. A pesquisa detectou ainda que 12% da população brasileira adulta esteve à frente de alguma atividade empreendedora em 2008, o que equivale a 14,6 milhões de pessoas, seguidos pela Argentina com taxa de 16,5% e México, de 13,1%.
“Este é o melhor resultado do Brasil, que manteve números próximos a média de 12,72%, desde que começou a ser monitorado pelo estudo, em 2002. O interessante é ver que além de estabilizarmos quantitativamente este índice, evoluímos qualitativamente, já que estamos substituindo a relação de empreendedores por necessidade e oportunidade. Em 2002 eram 7,5 por necessidade contra 5,7 por oportunidade”, comentou Ênio Pinto, gerente da unidade de atendimento individual do Sebrae Nacional.
Além de apontar as taxas de atividade empreendedora nos países, a pesquisa também identificou um gargalo que é o baixo índice de inovação nos pequenos negócios brasileiros, colocando o Brasil no 42º lugar no ranking, considerando os empreendimentos iniciais (até 3,5 anos no mercado), uma das taxas mais baixas entre os países. Do total de empreendedores ouvidos pela pesquisa, apenas 3,3% acreditam que seus produtos podem trazer alguma novidade para quem comprá-los.“Já temos um sinal de qualidade por oportunidade no negócio, mas temos ainda que trabalhar muito para trazer inovação para estes negócios e sensibilizar os centros de pesquisas brasileiros para que o pesquisador que hoje só pensa na grande empresa, passe a pensar também na micro e pequena empresa”, comentou Milton Dallari, diretor administrativo financeiro do Sebrae-SP.
Para Paulo Okamoto, diretor presidente do Sebrae, o aumento da qualidade do empreendedorismo aponta o Brasil como o país das oportunidades. “Ter 12% da população brasileira economicamente ativa empreendendo parece um número interessante de perseguir, com este trabalho que o Sebrae faz de disseminar a cultura empreendedora perante a sociedade. Dentro desta taxa de 12% ter a grande maioria empreendendo por oportunidade é um excelente sinal. A questão agora é descobrir porque estes empreendimentos não são inovadores e buscar melhorar o acesso à tecnologia e investimento para as micro e pequenas empresas”, destacou Paulo Okamoto, diretor presidente do Sebrae.
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, reúne-se, nesta segunda-feira (09/03), em Brasília, com representantes de 20 órgãos públicos, dentre eles, o Sebrae, entidades que atuam no setor privado e organizações sociais.
O objetivo é debater um amplo programa de ações para estimular a formalização do microempreendedor individual. A nova figura jurídica, criada pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, começa a valer a partir de 1º de julho deste ano.
Na reunião serão apresentados os resultados de uma pesquisa qualitativa feita com empreendedores informais, coordenada pelo Sebrae Nacional. Em seguida, serão formados grupos de trabalho de comunicação, regulamentação, atendimento e sistemas que vão planejar todas as ações de divulgação e de sensibilização para transformar a realidade atual de informalidade desse universo de empreendedores.
A implantação da nova figura jurídica permitirá a formalização dos microempreendedores num único cadastro, valendo para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Esse segmento é composto por pedreiros, cabeleireiros, manicure, costureiros, encanadores, eletricistas, bombeiros, borracheiros, entre outros, que empregam até uma pessoa e somam renda anual máxima de R$ 36 mil.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem no Brasil 10,3 milhões de microempresários que atuam na informalidade, sem a proteção do sistema previdenciário.
Ao se filiarem ao novo sistema, os microempreendedores obterão a cobertura previdenciária do salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por idade, além de proteção para a família com pensão por morte e auxílio-reclusão.
Com a lei, os microempreendedores individuais ficam isentos de praticamente todos os tributos federais. Pagam apenas valor fixo mensal de 11% do salário-mínimo de INSS para aposentadoria pessoal, que hoje equivale a R$ 51,15, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (serviços). Se tiver empregado, o microempreendedor retém 8% do salário pago e complementa com mais 3% para o INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.
Participam da reunião de segunda-feira, a partir das 16h, no 9º andar do Ministério da Previdência Social, representantes de órgãos e entidades do Governo Federal, entidades profissionais e de empresas, entidades financeiras e de fomento, do Sistema S, dos municípios e dos estados, além do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional.
Com criatividade, tempo livre e uma “pitada” de dedicação, dá para tirar proveito financeiro do período de festas.
Ângela Oliveira começou a vender biscoitos por acaso e hoje fornece para várias lojas (Foto: Adriana Pimentel - Diário do Nordeste)Assim já está fazendo a fabricante de biscoitos caseiros Ângela Oliveira. Se nos demais meses do ano ela chega a faturar R$ 2.800, em dezembro, ela espera dobrar esse valor.
O preço do quilo de seu biscoito é de R$ 25. Esta quantidade, quando distribuída, rende até 4 saquinhos e pode servir de opção para presentear neste Natal. “Muita gente compra os biscoitos para colocar em cestas e distribuir entre amigos. Outros, levam alguns saquinhos para dar de lembrancinha”, explica Ângela.
Há 10 anos exercendo exclusivamente essa atividade, hoje possui uma boa rede de clientes fixos, como boutiques da capital que costumam oferecer aos clientes café e chá acompanhados por seus biscoitos. No entanto, no período de festas, as encomendas não param de chegar e a rotina começa a ficar pesada para dar conta da demanda. De chá de confraternização em clube desportivo a eventos em escolas. “Não tenho hora. Há semanas em que trabalho sábado, domingo e até feriado”, afirma a autônoma.
Os pedidos dos clientes tomaram tanto impulso que ela precisou até contratar um ajudante temporário para dar conta dos prazos. A atividade que lhe gera renda mensal começou meio que por acaso. “Sou formada em Administração. Porém casei, me tornei dona-de-casa e passei 10 anos fora do mercado de trabalho. Quando me separei tentei voltar, mas, encontrei as portas fechadas, tanto pelo tempo que fiquei afastada, como por já estar com mais de 40 anos na época. Então, comecei a fazer os biscoitos para os amigos de maneira informal e, de 8 anos para cá, passei a fornecê-los para as lojas”, relata.
Dia desses, conta ela, seus biscoitos foram, pela segunda vez, na mala de uma turista portuguesa, que os tinha experimentado numa das boutiques de Fortaleza da qual ela é fornecedora. Para o diferencial nesse fim de ano, a fabricante aposta em embalagens com desenhos natalinos. (LB)
Dinheiro extra pagou imóvel e a educação dos filhos
Fim de ano é sinônimo de mesa farta, troca de presentes e confraternizações. Todo esse movimento deve incrementar o faturamento de quem vende pratos para jantares. “Em dezembro as encomendas dobram. Não falta trabalho. Já estou com meu tempo todo preenchido. Todo mundo ganha, pelo menos, 50% a mais”, revela a diarista de alimentação congelada, Graça Lucena Maciel, há 15 anos no ramo.
As diárias, segundo ela, variam entre R$ 80 e R$ 130, mas, os valores podem ainda ser negociados. No fim do mês e, após exaustivo trabalho, vem a recompensa: R$ 2.500 de faturamento médio. “É cansativo, mas gratificante”, destaca Graça, lembrando que o dinheiro conquistado em todos esses anos na cozinha, lhe renderam a casa própria e a educação dos filhos. A próxima aquisição, planeja, será um carro.
No farto cardápio, medalhão ao molho madeira, bacalhau gratinado, salgadinhos e sobremesas. Para dar conta da alta na demanda deste mês, Graça recorreu à ajuda de sua filha, Dânia Maciel.
Artesanato é oportunidade. No entanto, se a mão não é boa para a culinária, mas, sim, para o artesanato, também há perspectivas de sair lucrando com a chegada do fim do ano.Vendedora de revista o ano inteiro e artesã de guirlandas e árvores de Natal de bombons nas horas vagas de dezembro. Gislane Bandeira, 26 anos, espera entrar 2009 com, pelo menos, R$ 300 a mais em seu bolso com a venda das lembrancinhas natalinas para amigos e conhecidos.
Cada unidade custa R$ 15 e ela estima vender um mínimo de 20. Um bom dinheiro extra, uma vez que seu vencimento médio mensal é de R$ 700 na editora onde trabalha.
“Há 4 anos faço as guirlandas e as árvores de bombons no Natal. É mais uma coisa informal. Não vivo disso. Faço porque gosto, mas não sou profissional”, revela Gislane, informando que as técnicas foram herdadas do tempo em que ela praticava trabalho manual como professora.
